A lei Maria da Penha completa hoje 6 anos que protege
mulheres vítimas de violência doméstica. A lei número 11.340
decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo
ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto
de 2006,
cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a
eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, e da
Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar esse tipo de abuso.
Maria da Penha foi espancada de forma brutal e
violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele
tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez,
com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e
afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O
marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou
apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo
Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da
Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que é um órgão
internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de
violação desses acordos internacionais.
Essa lei foi criada com os
objetivos de impedir que os homens assassinem ou batam nas suas esposas, e
proteger os direitos da mulher. Segundo a relatora da lei Jandira Feghali “Lei
é lei. Da mesma forma que decisão judicial não se discute e se cumpre, essa lei
é para que a gente levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da
Penha é para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor
potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é
muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são
denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis.
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